A ação civil pública na proteção ambiental: análise de efetividade, procedimento e eficácia na proteção do direito transindividual a um meio ambiente equilibrado

Autores

  • Elianne Christine Lemos Professora Mestre. Titular de Direito Constitucional e Direito Ambiental no Centro Universitário de Formiga – UNIFORMG; Professora Celetista da disciplina de Teoria da Legislação no Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG, Av. Dr. Arnaldo de Senna, 328, Bairro: Água Vermelha, CEP 35570-000 - Formiga, MG – Brasil, Telefone: (37) 3329-1400; Doutoranda pela Universidade Federla de Lavras – UFLA
  • Natalino Calegario Universidade Federal de Lavras
  • Eduardo da Silva Gonçalves Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG
  • Paula Gabriela Aparecida Chagas Santos Estudante de Direito no Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG.
  • Cleverson Nascimento Lares Estudante de Direito no Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG

DOI:

https://doi.org/10.18406/2316-1817v1n12013564

Resumo

É fator inequívoco na ordem jurídica contemporânea que rege o Estado Democrático Brasileiro, que o Meio Ambiente é detentor de importância ímpar, sendo, por conseguinte, tutelado pelos instrumentos jurisdicionais de forma que sua preservação seja, de fato, alcançada no liame prático. Face a sua importância, o Meio Ambiente não é visto no escopo jurídico como um direito individual, ou, tampouco, coletivo; mas, como um direito trans-individual, que perpassa o indivíduo, e tangencia a coletividade como um todo, devendo ser, como tal, tutelado. Este proceder encontra lastro nos alicerces constitucionais e na legislação infra constitucional de caráter ambiental, como no Código Florestal; além da legislação específica como a Lei 7.347/85. É neste espectro que se enquadra a premissa jurídica da preservação ambiental inalienável da humanidade, e imprescindível ao direito e ao progresso humano, social, empresarial e tecnológico, sendo dever do aparato jurídico-estatal asseverar a efetividade da preservação ambiental, possibilitando, assim, o desenvolvimento econômico e ambiental, e garantindo, ainda, a manutenção da qualidade e diversidade ambiental para as gerações futuras. Para tanto, faz-se necessário o emprego de ferramentas jurídicas eficazes para que a égide estatal resguarde o Meio Ambiente, donde despontam como panacéia as Ações Civis Públicas.

Biografia do Autor

Natalino Calegario, Universidade Federal de Lavras

Engenheiro Florestal/ PhD University of Georgia / USA / Professor nas áreas de Atuação: Manejo Florestal; Bioestatística; Dendrometria e Inventário Florestal; Informática Aplicada ao Manejo dos Recursos Florestais na Universidade Federal de Lavras – UFLA, Departamento de Ciências Florestais DCF / UFLA • Caixa Postal 3037 • CEP 37200-000 • Lavras MG Telefone: 35.3829.1419 •  www.dcf.ufla.br ,calegari@dcf.ufla.br

Eduardo da Silva Gonçalves, Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG

Estudante do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Forniga – UNIFOR-MG; Estagiário no escritório Fortes, Magalhães e Castro no período de setembro de 2011 a junho de 2013; Estagiário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Comarca de Formiga-MG; Aluno Bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, atuando em Projeto de Iniciação Científica por dois anos consecutivos (projetos distintos, na área de processo civil, e direito constitucional e direitos e garantias fundamentais)

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Publicado

31-07-2013

Como Citar

Lemos, E. C., Calegario, N., Gonçalves, E. da S., Santos, P. G. A. C., & Lares, C. N. (2013). A ação civil pública na proteção ambiental: análise de efetividade, procedimento e eficácia na proteção do direito transindividual a um meio ambiente equilibrado. Revista Agrogeoambiental, 1(1). https://doi.org/10.18406/2316-1817v1n12013564

Edição

Seção

Artigo Científico