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Lemos, E.C., Calegario, N., Gonçalves, E. da S., Santos, P.G.A.C. e Lares, C.N. 2013. A ação civil pública na proteção ambiental: análise de efetividade, procedimento e eficácia na proteção do direito transindividual a um meio ambiente equilibrado. Revista Agrogeoambiental. 1, 1 (jul. 2013). DOI:https://doi.org/10.18406/2316-1817v1n12013564.