E. C. Lemos, N. Calegario, E. da S. Gonçalves, P. G. A. C. Santos, e C. N. Lares, “A ação civil pública na proteção ambiental: análise de efetividade, procedimento e eficácia na proteção do direito transindividual a um meio ambiente equilibrado”, R. Agrogeoambiental, vol. 1, nº 1, jul. 2013.