Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de compra e venda de insumos agrícolas

Elizângela Marines Rigotte

Resumo


A jusrisprudência predominante compreende que o agricultor que adquire insumos agrícolas não se encontra em relação de consumo. Entretanto, o aprimoramento das relações de consumo abala esse entendimento, e sugere que deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao agricultor que adquire insumos para o cultivo da lavoura por não o considerar consumidor final é medida restritiva de direitos e não pode continuar a vigorar como única solução possível.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18406/2316-1817v4n12012377

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