A ação civil pública na proteção ambiental: análise de efetividade, procedimento e eficácia na proteção do direito transindividual a um meio ambiente equilibrado

Elianne Christine Lemos, Natalino Calegario, Eduardo da Silva Gonçalves, Paula Gabriela Aparecida Chagas Santos, Cleverson Nascimento Lares

Resumo


É fator inequívoco na ordem jurídica contemporânea que rege o Estado Democrático Brasileiro, que o Meio Ambiente é detentor de importância ímpar, sendo, por conseguinte, tutelado pelos instrumentos jurisdicionais de forma que sua preservação seja, de fato, alcançada no liame prático. Face a sua importância, o Meio Ambiente não é visto no escopo jurídico como um direito individual, ou, tampouco, coletivo; mas, como um direito trans-individual, que perpassa o indivíduo, e tangencia a coletividade como um todo, devendo ser, como tal, tutelado. Este proceder encontra lastro nos alicerces constitucionais e na legislação infra constitucional de caráter ambiental, como no Código Florestal; além da legislação específica como a Lei 7.347/85. É neste espectro que se enquadra a premissa jurídica da preservação ambiental inalienável da humanidade, e imprescindível ao direito e ao progresso humano, social, empresarial e tecnológico, sendo dever do aparato jurídico-estatal asseverar a efetividade da preservação ambiental, possibilitando, assim, o desenvolvimento econômico e ambiental, e garantindo, ainda, a manutenção da qualidade e diversidade ambiental para as gerações futuras. Para tanto, faz-se necessário o emprego de ferramentas jurídicas eficazes para que a égide estatal resguarde o Meio Ambiente, donde despontam como panacéia as Ações Civis Públicas.


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DOI: http://dx.doi.org/10.18406/2316-1817v1n12013564

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