Áreas de preservação permanente no novo código florestal nacional: a questão das matas ciliares

William Ferreira da Silva, Celso de Carvalho Braga, Vander de Souza Lima, Renato Ferreira da Silva Júnior

Resumo


o debate sobre a necessidade de conservação de áreas de vegetação nativa é constante.
diariamente nos deparamos com notícias de ações realizadas por entidades ambientalistas em busca
de garantir a proteção de áreas importantes para a manutenção da biodiversidade e de ambientes
naturais. por outro lado, a vocação agrícola presente em nosso país faz com que seja exercida forte
pressão sobre áreas onde ainda não há utilização agropecuária para que estas áreas sejam incorporadas
ao processo produtivo. neste cenário, a legislação ambiental brasileira deve servir para disciplinar o
uso de áreas e recursos naturais e ao mesmo tempo permitir o crescimento do setor de agropecuária,
um dos motores da economia brasileira. As leis que definem as áreas de proteção estão atualmente
sendo redefinidas em âmbito nacional (Código Florestal Nacional) e com isto estabelece amplo debate
entre ambientalistas e ruralistas, principalmente no que se refere a delimitação de Áreas de preservação
permanente. o Código Florestal de 1965 estabelece critérios para a delimitação da extensão das matas
ciliares com base na largura do espelho d’água e padroniza os valores para todo o território nacional,
fato que permite críticas por parte de ruralistas e até mesmo de alguns ambientalistas. o projeto de lei
que estabelece o novo Código Florestal nacional coloca como pressupostos à delimitação de matas
ciliares, estudos técnicos regionalizados realizados através de Zoneamento econômico ecológico,
permitindo assim, que os estados criem suas próprias regras de acordo com a realidade das condições
naturais e econômicas de cada local.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18406/2316-1817v1n32009217

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